A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 61 da Resolução nº 30, de 1990,

RESOLVE:

     Art. 1º Os cargos em comissão de Secretariado Parlamentar têm por finalidade a prestação de serviços de secretaria, assistência e assessoramento direto e exclusivo nos gabinetes dos deputados para atendimento das atividades parlamentares específicas de cada gabinete.

     Art. 2º Os ocupantes dos cargos em comissão de Secretário Parlamentar terão exercício exclusivamente nos gabinetes parlamentares, em Brasília, ou em suas projeções, nos Estados, e reger-se-ão pelas normas estatutárias e disciplinares aplicáveis aos demais servidores da Câmara dos Deputados.

     Art. 3º A indicação para os cargos em comissão do Secretariado Parlamentar e a fixação dos respectivos níveis de retribuição serão feitas pelo titular do gabinete, através de formulário próprio, com efeitos a partir da data da posse e respectivo exercício, proibida a retroação.

     Art. 4º A movimentação dos níveis de Secretariado Parlamentar dar-se-á através de exoneração, seguida de nomeação para o cargo em comissão de Secretariado Parlamentar, e somente surtirá efeitos a partir do primeiro dia útil do mês subseqüente ao da indicação, vedada qualquer retroação.

     Art. 5º Para a posse será exigida do indicado a apresentação de:

      I - prova de quitação das obrigações eleitorais;
      II - prova de estar em dia com as obrigações militares;
      III - documento de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda;
      IV - quatro fotos 3x4;
      V - Cédula de Identidade;
      VI - Declaração de Bens em formulário próprio;
      VII - atestado médico de que está apto para o exercício do cargo.

     Art. 6º Os atos de nomeação e os de exoneração serão firmados pelo Diretor Administrativo e publicados no Boletim Administrativo, e a respectiva posse dar-se-á perante o Diretor do Departamento de Pessoal.

     Art. 7º A lotação de cada gabinete parlamentar fica limitada ao mínimo de 5 (cinco) e ao máximo de 16 (dezesseis) servidores remunerados, proibidas quaisquer contratações de caráter particular para prestação de serviços nas dependências da Câmara dos Deputados.

      Parágrafo único. Os ocupantes de cargos em comissão de secretário parlamentar somente serão lotados nos gabinetes para os quais foram indicados, não sendo permitido o exercício em qualquer outro órgão da Câmara dos Deputados e a cessão para outros órgãos públicos.

     Art. 8º Os cargos de que trata este Ato serão exercidos em 25 (vinte e cinco) níveis diferentes de remuneração, complexidade e responsabilidade e terão as seguintes atribuições básicas: redação de correspondência, discurso e pareceres do Parlamentar; atendimento às pessoas encaminhadas ao gabinete; execução de serviços de secretaria e datilográficos; pesquisas; acompanhamento interno e externo de assuntos de interesse do Parlamentar; condução de veículo de propriedade do Parlamentar; recebimento e entrega de correspondência; outras atividades afins inerentes ao respectivo gabinete.

      Parágrafo único. É facultado ao Deputado atribuir ao Secretário Parlamentar Gratificação de Representação de Gabinete correspondente a cem por cento sobre os níveis constantes do Anexo do Ato da Mesa nº 62, de 1997, respeitado o limite da dotação de cada gabinete parlamentar.

     Art. 9º A jornada de trabalho dos servidores de que trata este Ato, vedada a prestação de serviços extraordinários, será de 40 (quarenta) horas semanais, cumpridas em local e de acordo com o determinado pelo titular do gabinete, nos termos do disposto no art.1º deste Ato.

      Parágrafo único. Cada gabinete comunicará à Coordenação de Apoio Parlamentar, mensalmente, a freqüência dos secretários parlamentares.

     Art. 10. O limite de remuneração global dos cargos em cada gabinete parlamentar, bem como a Tabela a que se refere o art. 8º, serão fixados pelo Primeiro-Secretário da Mesa a ser eleita a 2 de fevereiro.

     Art. 11. O valor dos vencimentos dos cargos de que trata este Ato, bem como o limite a que se refere o artigo anterior, serão automaticamente reajustados na mesma data e em percentual idêntico ao concedido aos demais servidores da Câmara dos Deputados.

     Art. 12. A exoneração do servidor, por iniciativa do Deputado, será efetivada no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do protocolo.

      Parágrafo único. Os casos excepcionais serão definidos pelo Primeiro-Secretário.

     Art. 13. Ensejará representação por falta de decoro parlamentar, nos termos do art. 240, II, ou 246, II, conforme o caso, do Regimento Interno, a utilização das verbas mencionadas neste Ato em desacordo com os critérios nele fixados.

     Art. 14. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Reuniões, 16 de setembro de 1997.

MICHEL TEMER,
Presidente.