A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

     Art. 1º Ficam criadas, na estrutura administrativa da Câmara dos Deputados, as funções comissionadas constantes do Anexo deste Ato, alterando-se, em conseqüência, os anexos da Resolução nº 7, de 1975, e do Ato da Mesa nº 30, de 1976.

     Art. 2º Aplica-se aos Secretários o disposto no art. 2º do Ato da Mesa nº 11, de 1995.

     Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação deste Ato correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara dos Deputados.

     Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Reuniões, em 13 de março de 1996.

LUÍS EDUARDO,
Presidente.