A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,

     RESOLVE:

     Art. 1º A Relatoria da Revisão Constitucional, instalada e em funcionamento nas dependências da Câmara dos Deputados, disporá da seguinte estrutura funcional provisória, com remuneração equivalente a:

     3 Assessores Técnicos - CNE-07;
     1 Secretário Particular - CNE-09;
     2 Assistentes Técnicos de Gabinete - CNE-09;
     4 Auxiliares de Gabinete - FC-04;
     3 Ajudantes "A";
     1 Ajudante "B".

      Parágrafo único. Os encargos de que trata este artigo serão indicados pelo Relator da Revisão Constitucional.

     Art. 2º Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação deste Ato vigoram desde a data de sua publicação até o encerramento dos trabalhos da Relatoria.

     Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Sala das Reuniões, em 1º de dezembro de 1993.

Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA,
Presidente.