Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA MESA Nº 53, DE 18/11/1992
EMENTA: Altera o art. 5º do Ato da Mesa nº 211, de 1991.
Origem:
Câmara dos Deputados. Mesa
Situação:
Revogada
Indexação
Câmara dos Deputados - Administração de pessoal - Recursos humanos - Cargo em Comissão - Lotação - Gabinete parlamentar - Deputado federal - Limitação - Limite mínimo - Limite máximo - Quantitativo - Proibição - Contratação - Serviços particulares