Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA MESA Nº 53, DE 18/11/1992

EMENTA: Altera o art. 5º do Ato da Mesa nº 211, de 1991.

Origem: Câmara dos Deputados. Mesa

Situação: Revogada

Indexação
Câmara dos Deputados - Administração de pessoal - Recursos humanos - Cargo em Comissão - Lotação - Gabinete parlamentar - Deputado federal - Limitação - Limite mínimo - Limite máximo - Quantitativo - Proibição - Contratação - Serviços particulares