Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 46, DE 01/10/1992 - Ratificação
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ATO DA MESA Nº 46, DE 01/10/1992
Altera as disposições do Ato da Mesa nº 45/92, e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, nos termos do art. 15 do Regimento Interno ,
RESOLVE:
Art. 1º O valor do auxílio-moradia, fixado no Ato da Mesa nº 45/92, será reajustado no mês de outubro/92 em 26% sobre o valor de setembro/92, resultando num montante de Cr$ 5.235.867,50.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 1º de outubro de 1992.
IBSEN PINHEIRO,
Presidente.
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 16/01/1993