Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA MESA Nº 1, DE 12/03/1987
EMENTA: Adapta temporariamente o Regimento Interno da Câmara dos Deputados ao funcionamento da Assembléia Nacional Constituinte.
Observação:
Foi incluído o texto da publicação mais recente no DCD.
Origem:
Câmara dos Deputados. Mesa
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Regimento Interno - Adaptação - Assembléia Nacional Constituinte - Funcionamento