Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO CONJUNTO Nº 1, DE 29/11/2022

EMENTA: Dispõe sobre a utilização do LexEdit para elaboração de proposições no âmbito do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Texto - Publicação Original
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 30/11/2022, Página 11 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 30/11/2022, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Secretaria-Geral da Mesa, Senado Federal. Secretaria-Geral da Mesa

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Proposição legislativa - Medida Provisória - Emenda - Apresentação - Elaboração - Utilização - LexEdit - Padronização - Facultatividade - Obrigatoriedade
SENADO FEDERAL
CONGRESSO NACIONAL