O Presidente do Senado Federal e o Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições regimentais,

Resolvem:

     Art. 1º Fica constituída Comissão Mista, composta por 6 (seis) senadores e 6 (seis) deputados federais, destinada a elaborar, no prazo de 60 (sessenta) dias, Projeto de Resolução de reforma do Regimento Comum do Congresso Nacional.

     Art. 2º A Comissão compor-se-á dos Senadores Romero Jucá, Lobão Filho, Flexa Ribeiro, Walter Pinheiro, Jorge Viana e Ana Amélia, e dos Deputados Federais Cândido Vaccarezza, Osmar Serralho, Bruno Araújo, Mendonça Filho, Júlio Delgado e Jô Morais.

     Art. 3º O projeto a ser apresentado pela Comissão será submetido às Mesas de ambas as Casas, observado o disposto no art. 128 do Regimento Comum.

     Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, 1º de março de 2013. 

Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal 
Deputado Henrique Eduardo Alves, Presidente da Câmara dos Deputados.