CÂMARA DOS DEPUTADOS

Centro de Documentação e Informação

ATO CONJUNTO Nº 1, DE 1/3/2013,

DOS PRESIDENTES DO SENADO FEDERAL E

DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Cria Comissão Mista destinada a elaborar em sessenta dias, proposta de reforma do Regimento Comum do Congresso Nacional.

O Presidente do Senado Federal e o Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições regimentais,

Resolvem:

Art. 1º Fica constituída Comissão Mista, composta por 6 (seis) senadores e 6 (seis) deputados federais, destinada a elaborar, no prazo de 60 (sessenta) dias, Projeto de Resolução de reforma do Regimento Comum do Congresso Nacional. (Prazo prorrogado até o final da legislatura, de acordo com o Ato Conjunto nº 15-A, de 18/12/2013, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados)

Art. 2º A Comissão compor-se-á dos Senadores Romero Jucá, Lobão Filho, Flexa Ribeiro, Walter Pinheiro, Jorge Viana e Ana Amélia, e dos Deputados Federais Cândido Vaccarezza, Osmar Serralho, Bruno Araújo, Mendonça Filho, Júlio Delgado e Jô Morais.

Art. 3º O projeto a ser apresentado pela Comissão será submetido às Mesas de ambas as Casas, observado o disposto no art. 128 do Regimento Comum.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, 1º de março de 2013.

Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal

Deputado Henrique Eduardo Alves, Presidente da Câmara dos Deputados.