Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO CONJUNTO Nº 3, DE 20/06/2006
EMENTA: Cria comissão para, no prazo de dez dias, apresentar proposta quanto à aplicação, no âmbito do Poder Legislativo e do órgão a que se refere o art. 71 da Constituição Federal, do disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; bem como do disposto na Resolução nº 13, de 21 de março de 2006, do Conselho Nacional de Justiça.
Texto - Publicação Original
- Diário do Senado Federal - 22/6/2006, Página 21228 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência, Senado Federal. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Ato Conjunto nº 7 de 13 de Outubro de 2006 (Câmara dos Deputados. Presidência, Senado Federal. Presidência) - (Prorrogação de Prazo).
- Ato Conjunto nº 6 de 11 de Agosto de 2006 (Câmara dos Deputados. Presidência, Senado Federal. Presidência) - (Prorrogação de Prazo).
- Ato Conjunto nº 5 de 13 de Julho de 2006 (Câmara dos Deputados. Presidência, Senado Federal. Presidência) - (Prorrogação de Prazo).
Indexação
CONGRESSO NACIONAL - Câmara dos Deputados - Senado Federal - Comissão mista temporária - Criação - Prazo