Legislação Informatizada - ATO CONJUNTO Nº 3, DE 20/06/2006 - Publicação Original
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ATO CONJUNTO Nº 3, DE 20/06/2006
Cria comissão para, no prazo de dez dias, apresentar proposta quanto à aplicação, no âmbito do Poder Legislativo e do órgão a que se refere o art. 71 da Constituição Federal, do disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; bem como do disposto na Resolução nº 13, de 21 de março de 2006, do Conselho Nacional de Justiça.
O Presidente do Senado Federal e o Presidente da Câmara dos Deputados, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares,
RESOLVEM
1) criar comissão para, no prazo de dez dias, apresentar proposta quanto à aplicação, no âmbito do Poder Legislativo e do órgão a que se refere o art. 71 da Constituição Federal, do disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; bem como do disposto na Resolução nº 13, de 21 de março de 2006, do Conselho Nacional de Justiça; e
2) designar para compor a referida comissão os seguintes servidores:
ALBERTO MACHADO CASCAIS MELEIRO Advogado-Geral do Senado federal
LÚCIO HENRIQUE XAVIER LOPES Chefe da Assessoria Técnica da Diretoria-Geral da Câmara dos Deputados
PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS Secretário-Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas da União
Congresso Nacional, em 20 de junho de 2006.
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Senador Renan Calheiros |
Deputado Aldo Rebelo |
- Diário do Senado Federal - 22/6/2006, Página 21228 (Publicação Original)