ATO CONJUNTO Nº 7, DE 13/10/2006

EMENTA: Prorroga, por trinta dias, o prazo da comissão criada pelo Ato Conjunto nº 3, de 2006 destinada a apresentar proposta quanto à aplicação, no âmbito do Poder Legislativo, do disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, bem como do disposto na Resolução nº 13, de 21 de março de 2006, do Conselho Nacional de Justiça e Resolução nº 9, de 5 de junho de 2006, do Conselho Nacional do Ministério Público.