Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006

Nova Lei Antidrogas; Nova Lei de Tóxicos; Lei de Drogas; Nova Lei de Entorpecentes

EMENTA: Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.