Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.912, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006
EMENTA: Regulamenta a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/9/2006, Página 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 9926 de 19 de Julho de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º ao 13 ; Art. 19 .
- Decreto nº 7434 de 21 de Janeiro de 2011 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14, inciso III, alíneas "d" e "f" .
- Decreto nº 7426 de 7 de Janeiro de 2011 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, inciso I ; Art. 5º, incisos I, II, III e §§ 1º, 2º ; Art. 14, inciso III, alíneas "a" a "g" .
- Decreto nº 7426 de 7 de Janeiro de 2011 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14, inciso IV .
Indexação
POLÍTICA NACIONAL - Entorpecente - Tráfico internacional - Tráfico local - Repressão - Produção - Combate - Controle - Dependência física - Dependência psíquica - Dependência química - Reabilitação - Reinclusão - Usuário - Dependente - Lavagem de dinheiro
DROGA - Crime - Pena - Investigação policial - Instrução criminal - Utilização - Consumo - Aquisição - Venda - Fabricação - Importação - Exportação - Guarda - Armazenagem - Transporte
BENS - Bens imóveis - Bens móveis - Traficante - Veículos - Embarcação - Aeronave - Apreensão - Leilão - Destinação
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) - Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad) - Composição - Membro - Competência
POLÍTICA NACIONAL - Entorpecente - Secretaria Nacional Antidrogas
DROGA - Crime - Pena - Investigação policial - Instrução criminal - Utilização - Consumo - Aquisição - Venda - Fabricação - Importação - Exportação - Guarda - Armazenagem - Transporte
BENS - Bens imóveis - Bens móveis - Traficante - Veículos - Embarcação - Aeronave - Apreensão - Leilão - Destinação
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) - Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad) - Composição - Membro - Competência
POLÍTICA NACIONAL - Entorpecente - Secretaria Nacional Antidrogas