Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 2025

EMENTA: Altera a Resolução do Senado Federal nº 15, de 2021, para incluir a autorização da realização de aditamentos contratuais a operações de crédito interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de suas respectivas administrações indiretas, cuja finalidade seja a substituição da taxa de juros aplicável a essas operações, no caso de a taxa vigente ser baseada na London InterBank Offered Rate (Libor) ou na Euro Interbank Offered Rate (Euribor).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/4/2025, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Ajuste fiscal - Equilíbrio fiscal - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Auxílio financeiro - Finanças públicas - Dívida pública - Débito
UNIÃO - Contrato - Refinanciamento - Financiamento - Dívida - Débito - Abertura - Crédito - Termo aditivo - Aditamento contratual - Prazo - Acréscimo - Prorrogação do contrato - Pagamento - Saldo devedor - Parcela mensal - Cálculo - Dispensa - Operação de crédito - Renegociação - Garantia - Concessão (administração pública) - Limite - Taxa de juros - Substituição
GESTÃO FISCAL - Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal
OPERAÇÃO FINANCEIRA - Operação de crédito externo - Operação de crédito interno - Empréstimo externo - Recursos financeiros - Garantia - União - Financiamento - Aditamento contratual - autorização - alteração