Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 49, DE 2007

EMENTA: Institui condições para a verificação de adimplência de tomadores de empréstimos internos e externos com garantia da União e altera os arts. 16 e 21 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/2007, Página 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
OPERAÇÃO FINANCEIRA - Empréstimo interno - Empréstimo externo - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - requisito - concessão
CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ) - registro - adimplemento - Certidão