RESOLUÇÃO Nº 22, DE 1999

EMENTA: Altera o § 3º e adiciona §§ 3º-A e 3º-B ao art. 12 da Resolução n. 78, de 1998, do Senado Federal, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências.