RESOLUÇÃO Nº 98, DE 1998

EMENTA: Autoriza o Estado do Paraná a contratar operação de crédito e compra e venda de ações sob condição, celebrado em 30 de junho de 1998, entre a União e o Estado do Paraná, nos termos do disposto na Medida Provisória n. 1654-25, de 10 de junho de 1998, e na Lei 9496, de 11 de setembro de 1997, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor total de até R$ 3.850.000.000,00 (três bilhões, oitocentos e cinqüenta milhões de rais).