Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 52, DE 1996 - Retificação
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RESOLUÇÃO Nº 52, DE 1996
Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de US$ 150,000,000.00 (cento e cinqüenta milhões de dólares norte-americanos), destinados à implementação do Programa de Urbanização e Verticalização de Favelas - PROVER/CINGAPURA; e autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia referente à mesma operação.
RETIFICAÇÃO
Retificação feita por deliberação do Plenário, na Sessão de 03/07/96, na Resolução nº 52, de 1996, publicada no DO de 28/06/96, Sessão 1, página 11649, na alínea "g" do art. 2º, onde se lê: "g) condições de pagamento: - do principal: o empréstimo deverá ser amortizado mediante o pagamento de quarenta e seis prestações semestrais, consecutivas e, tanto quanto possível, iguais, no valor aproximado de US$ 3,260,869.57 (três milhões, duzentos e sessenta mil, oitocentos e sessenta e nove dólares norte-americanos e cinqüenta e sete centavos) cada uma, com vencimento em 8 de junho e 8 de dezembro de cada ano. A primeira prestação deverá ser paga na primeira data em que deva ser efetuado o pagamento de juros, uma vez transcorridos seis meses contados a partir da data prevista para o desembolso final do empréstimo e a última até 8 de dezembro de 2021;", leia-se: "g) condições de pagamento: - do principal: o empréstimo deverá ser amortizado pelo mutuário mediante o pagamento de prestações semestrais, consecutivas e tanto quanto possível iguais. A primeira prestação deverá ser paga na primeira data em que deva ser efetuado o pagamento de juros, uma vez transcorridos seis meses contados a partir da data prevista para o desembolso final do empréstimo e a última até 8 de dezembro de 2021;".
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/7/1996, Página 12277 (Retificação)