Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 51, DE 1996

EMENTA: Autoriza o Estado de Minas Gerais a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Minas Gerais - LFTMG, cujos recursos serão destinados ao giro da Dívida Mobiliária do Estado vencível no segundo semestre de 1996.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/1996, Página 11649 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 2799 Vol. 6 (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/7/1996, Página 12037 (Republicação)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO - Minas Gerais - Emissão - Destinação - Dívida Mobiliária do Estado