Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 39, DE 1996

EMENTA: Autoriza o Estado de Pernambuco a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Pernambuco - LFTPE, cujos recursos serão destinados à liquidação da sétima e oitava parcelas de precatórios judiciais, bem como dos complementos da primeira à sexta parcelas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/5/1996, Página 9542 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 2163 Vol. 5 (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/6/1996, Página 9910 (Republicação)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LETRAS DO TESOURO NACIONAL (LTN) - Pernambuco - Emissão - Destinação - Liquidação - Precatório