O SENADO FEDERAL resolve:

     Art. 1º. É o Estado de Sergipe, nos termos da resolução nº 96, de 1989, do Senado Federal, autorizado a contratar operação de crédito externo junto ao Fundo Internacional para Desenvolvimento da Agricultura - FIDA, no valor de US$17,941,200,00 (dezessete milhões, novecentos e quarenta e um mil e duzentos dólares norte-americanos), equivalente a doze milhões e novecentos mil Direitos Especiais de Saque.

     Parágrafo único. Os recursos, advindos da operação de crédito externo referida neste artigo, destinam-se ao financiamento parcial do Programa de Apoio às Populações de Baixa renda no Semi-Árido de Sergipe - PRO-SERTÃO.

     Art. 2º. A operação de crédito referida no art. 1º deverá no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:

a)

devedor: Governo do Estado de Sergipe;

b)

credor: Fundo Internacional para Desenvolvimento da Agricultura (Fida);

c)

garantidor: República Federativa do Brasil;

d)

valor: equivalente a SDR 12.900.000,00 (doze milhões e novecentos mil de direitos especiais de saque); correspondentes a US$17,941,200.00 (dezessete milhões, novecentos e quarenta e um e duzentos dólares norte-americanos);

e)

juros: oito por cento fixos, contados a partir de cada desembolso sobre os saldos devedores do principal;

f)

contragarantia: os definidos no parágrafo único do art. 2º da Lei Estadual nº 3.322, de 26 de abril de 1993, que autorizou a operação de crédito;

g)

condições de pagamento: - do principal: em trinta prestações semestrais, iguais e consecutivas, vencendo-se a primeira em 15 de dezembro de 1997, e a última em 15 de junho de 2012; - dos juros: semestralmente vencidos, em 15 de junho e 15 de dezembro de cada ano.

     Art. 3º. O exercício da autorização concedida por esta resolução, fica condicionado ao efetivo cumprimento das disposições contidas no art. 167, I e II e § 1º, da Constituição Federal.

     Art. 4º. O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de quinhentos e quarenta dias, contados a partir de sua publicação.

     Art. 5º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Senado Federal, 23 de março de 1995.

SENADOR JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal