Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 97, DE 1994 - Retificação

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RESOLUÇÃO Nº 97, DE 1994

Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito com a Raytheon Company, no valor equivalente a US$ 239.200.000,00, destinada ao financiamento parcial do projeto do Sistema de vigilância da Amazônia - SIVAM.

RETIFICAÇÃO 

Na Resolução n° 97, de 1994, publicada no D.O (Seção I), de 29.12.1994, página 20835, no art. 2°, inciso II, letra g,
onde se lê: " juros de mora: 1% a.a. fixos sobre os montantes em atraso.".
Leia-se: " juros de mora: 10% a.a. fixos, sobre os montantes em atraso.".


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 27/01/1995


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/1/1995, Página 1170 (Retificação)