Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 35, DE 1994
EMENTA: Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso a elevar temporariamente o limite fixado no Artigo 4 da Resolução11 do Senado Federal, e a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Mato Grosso - LFT/MT, destinada ao giro de sua dívida mobiliária, vencível no primeiro semestre 1994.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/4/1994, Página 5878 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/4/1994, Página 6269 (Retificação)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Autorização - Governo Estadual - (MT) - Aumento - Limite de Endividamento Emissão - (LFT).