Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 19, DE 1994
EMENTA: Autoriza a União a prestar garantia em operação de crédito externo a ser contratada pelo Estado do Rio de Janeiro junto ao The Overseas Economic Cooperation Fund - OECF, no valor equivalente a até Y 31.475.000.000, destinando-se os recursos ao financiamento parcial do programa de saneamento básico da Bacia da Guanabara, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/2/1994, Página 2185 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/2/1994, Página 2769 (Retificação)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 1378 Vol. 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/2/1994, Página 2769 (Retificação)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Autorização - União Federal - Prestação de Garantia - Operação Financeira - Empréstimo Externo - Governo Estadual - (RJ) - Objetivo - Programa de Saneamento.