Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 50, DE 1993
EMENTA: Dispõe, com base no art. 52, inciso V e VII, da Constituição Federal, sobre as operações de financiamento externo com recursos orçamentários da União.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/6/1993, Página 7993 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 1440 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Empréstimo externo - Contrato internacional - País estrangeiro - Exportação - Financiamento - Renegociação - Dívida externa - Endividamento - Limite - Operação financeira - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Banco do Brasil (BB) - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)