Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 5, DE 2014

EMENTA: Acrescenta dispositivos ao art. 9º da Resolução do Senado Federal nº 50, de 1993, para incluir informações de risco político entre aquelas prestadas ao Senado Federal para avaliação de processos de renegociação ou rolagem de dívidas externas, e ao art. 23 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, para exigir a inclusão, na instrução dos pedidos de autorização de operações de crédito, de todos os pareceres e relatórios técnicos que embasaram as manifestações finais do Poder Executivo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/4/2014, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
UNIÃO - Recursos orçamentários - Empréstimo externo - Financiamento - Dívida externa - Operação financeira - Renegociação - Deliberação - Senado Federal - Informação - Risco político - País - Tomador - Beneficiário - Avaliação - Qualidade - Democracia - Governança - Promoção - Desenvolvimento - Redução - Pobreza
UNIÃO - Aval - Garantia - Interesse - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Pedido - Autorização - Operação de crédito - Crédito interno - Crédito externo - Processo - Comissão - Apreciação - Emissão - Parecer - Relatório técnico - Poder Executivo