O SENADO FEDERAL resolve:

     Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Blumenau - SC autorizada, nos termos da Resolução nº 36, de 1992, do Senado Federal, a realizar operação de crédito junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A. - BADESC, no valor de CR$ 5.131.000.000,00 (cinco bilhões, cento e trinta e um milhões de cruzeiros), a preços de agosto de 1992, atualizado pela Taxa Referencial - TR.

     Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito referida neste artigo destinam-se à execução de projetos de infra-estrutura naquela municipalidade, dentro do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Urbano dos Municípios de Pequeno Porte do Estado de Santa Catarina - PROURB.

     Art. 2º. As condições financeiras básicas da operação de crédito são as seguintes:

a)

valor pretendido: Cr$ 5.131.000.000,00 (cinco bilhões, cento e trinta e um milhões de cruzeiros), a preços de agosto de 1992, atualizado pela variação da Taxa Referencial - TR.

b)

prazo para desembolso dos recursos: imediato;

c)

juros: doze por cento ao ano;

d)

índice de atualização monetária: variação da TR;

e)

destinação dos recursos: investimento urbano (pavimentação de ruas);

f)

condições de pagamento:  - do principal: em noventa e seis parcelas mensais, vencendo a primeira doze meses após a primeira liberação; - dos juros: em parcelas mensais.

     Art. 3º. A presente autorização será exercida no prazo máximo de duzentos e setenta dias, a contar da data de sua publicação.

     Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     Senado Federal, 11 de fevereiro de 1993.

Senador HUMBERTO LUCENA
Presidente