Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 99, DE 1981
EMENTA: Estabelece alíquotas máximas para o imposto de que trata o inciso I do artigo 23 da Constituição Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/9/1981, Página 017543 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/9/1981, Página 17782 (Retificação)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
FIXAÇÃO - Alíquota - Imposto de Transmissão