Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 82, DE 1975 - Republicação
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RESOLUÇÃO Nº 82, DE 1975
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução do Artigo 137 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional 4, de 22 de setembro de 1972.
Artigo único. É suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, proferida em 25 de abril de 1974, nos autos da Representação nº 898, do Estado do Rio Grande do Sul, a execução do art. 137 da Constituição daquele Estado, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 4, de 22 de setembro de 1972.
SENADO FEDERAL, 26 de novembro de 1975.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 04/12/1975
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/12/1975, Página 16193 (Republicação)