Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 8, DE 1970 - Republicação

Veja também:

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VII, da Constituição, e eu, JOÃO CLEOFAS, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 8, DE 1970

Suspende a execução do item VIII da Tabela E, da Lei nº 2.655, de 8 de dezembro de 1968, do Estado de Minas Gerais.

     Art. 1º. É suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso de Mandado de Segurança nº 18.855, do Estado de Minas Gerais, a execução do item VIII, da Tabela E, da Lei nº 2.655, de 8 de dezembro de 1968, do referido Estado.

     Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 5 de maio de 1970.

JOÃO CLEOFAS
Presidente do Senado Federal


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 11/05/1970


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/5/1970, Página 3385 (Republicação)