Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 58, DE 1977 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do artigo 42, inciso IV, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte.
RESOLUÇÃO Nº 58, DE 1977
Autoriza a Prefeitura Municipal de Aracaju, Estado de Sergipe, a elevar em Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de
Aracaju, Estado de Sergipe, nos termos do artigoo 2º da Resolução número 93, de
11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar empréstimo, no
valor de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), junto à Caixa Econômica
Federal, por conta do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAZ -
destinado ao financiamento dos serviços de execução do "Projeto de Drenagem
Pluvial do Sistema Centro" e do "Projeto de Macrodrenagem"; em convênio com o
Departamento Nacional de Obras e Saneamento- DNOS.
Art. 2º. Esta resolução entra em
vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, 15 de setembro de 1977.
Senador PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/9/1977, Página 012393 (Publicação Original)