Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 47, DE 1974

EMENTA: Altera os artigos 1º e 2º da resolução 61, de 5 de dezembro de 1973, do Senado Federal, que autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a prestar garantia, em financiamento externo, ate o limite de US$ 105,000,000.00 (Cento e cinco milhões de dólares norte-americanos), para implantação de uma indústria automobilística.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/1974, Página 13589 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/1974, Página 13821 (Retificação)
Observação: (Projeto de Resolução nº 60/74) publicado no DCN (Seção II) de 30/11/74

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ALTERAÇÃO - Autorização - Governo Estadual - MG - Contratação - Empréstimo Externo - Banco Estrangeiro - Orientação - BACEN - Objetivo - Financiamento - Implantação - Industria Automobilística