Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 42, DE 1979

EMENTA: Suspende a Execução do Inciso II do art. 119 da lei nº 5.406, de 16 de dezembro de 1969, do Estado de Minas Gerais.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/9/1979, Página 12985 (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

SUSPENSÃO - Dispositivos - Lei Estadual - MG - Declaração -
Inconstitucionalidade - STF.