Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 19, DE 1976
EMENTA: Suspende por Inconstitucionalidade, a execução dos artigos 13 do Decreto-lei complementar nº 3, de 1969 e 17 do Decreto-lei nº ;317, de 1970, do Estado do Rio de Janeiro, Extinto Estado da Guanabara.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/5/1976, Página 5647 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/6/1976, Página 8399 (Retificação)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
APROVAÇÃO - Senado - Suspensão - Dispositivos - Decreto Lei Estadual - RJ - Declaração - Inconstitucionalidade - STF