Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 1971
EMENTA: Suspende por Inconstitucionalidade, a execução do artigo 21 da Lei nº 1.530, de 26 de novembro de 1967, do Estado da Guanabara.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/5/1971, Página 3313 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/5/1971, Página 3441 (Republicação)
Observação:
Republicada por ter saído com incorreções no D.O.U de 04/05/1971.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SUSPENSÃO - Inconstitucionalidade - Decisão - STF - Execução - Dispositivos - Lei Estadual - GB