Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 32, DE 1965 - Publicação Original

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 64 da Constituição Federal, e eu, CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA, VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo a seguinte,

RESOLUÇÃO Nº 32, DE 1965

Suspendo a execução da alínea "b" do art. 1º do Livro II do Código de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, por infringência aos arts. 15, inciso IV, e 21 da Constituição Federal.

     Art. 1º - É suspenso nos termos da decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sessão de 15 de junho 1961, no Recurso Extraordinário nº 38.538, do Estado de São Paulo a execução da alínea b do art. 1º do Livro II do Código de Impostos e Taxas do mesmo Estado, por infringência aos artigos 15, inciso IV, e 21 da Constituição Federal.

     Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SENADO FEDERAL, em 25 de março de 1965.

CAMILO NOGUEIRA DA GAMA,
VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA.


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 26/03/1965


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 26/3/1965, Página 533 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/3/1965, Página 3170 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 24/6/1965, Página 1976 (Republicação)