Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 32, DE 1965

EMENTA: Suspendo a execução da alínea "b" do art. 1º do Livro II do Código de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, por infringência aos arts. 15, inciso IV, e 21 da Constituição Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 26/3/1965, Página 533 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/3/1965, Página 3170 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 24/6/1965, Página 1976 (Republicação)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/1965, Página 6003 (Republicação)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SUSPENSÃO - Execução - Dispositivos - Codigo - Impostos - Taxas - SP - Correlação - Declaração - Inconstitucionalidade - STF