Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 48, DE 2013
EMENTA: Extingue o Pecúlio dos Servidores da Câmara dos Deputados, instituído pela Resolução n° 84, de 1984; e revoga a Resolução n° 84, de 1984, e o art. 17 da Resolução n° 28, de 1998.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 12/12/2013, Página 59067 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 12/12/2013, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Administração de pessoal - Recursos humanos - Despesa pública - Servidor público - Aposentado - Sucessor (Direito Civil) - Meeiro - Benefícios - Pecúlio - Cálculo - Extinção - Pagamento - Diária - Desconto - Ressarcimento - Dotação orçamentária