Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 48, DE 2013

EMENTA: Extingue o Pecúlio dos Servidores da Câmara dos Deputados, instituído pela Resolução n° 84, de 1984; e revoga a Resolução n° 84, de 1984, e o art. 17 da Resolução n° 28, de 1998.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Administração de pessoal - Recursos humanos - Despesa pública - Servidor público - Aposentado - Sucessor (Direito Civil) - Meeiro - Benefícios - Pecúlio - Cálculo - Extinção - Pagamento - Diária - Desconto - Ressarcimento - Dotação orçamentária