Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º  Fica extinto o Pecúlio dos Servidores da Câmara dos Deputados, instituído pela Resolução n° 84, de 1984.

     Art. 2º ° Fica assegurado o pagamento do Pecúlio aos sucessores e meeiros que não foram contemplados com seu recebimento antes da publicação desta Resolução.

     Parágrafo único. O valor do Pecúlio observará a quantidade de diárias, a ser fixada em Ato da Mesa com base em cálculos atuariais, que seriam recolhidas na data prevista para o seu pagamento, bem como a média das diárias descontadas no mês anterior ao da publicação desta Resolução.

     Art. 3º  Fica assegurado aos servidores ativos e inativos e aos sucessores dos falecidos, a partir da publicação desta Resolução, o ressarcimento das diárias descontadas.

     § 1 ° O ressarcimento a que se refere o caput deste artigo será atualizado monetariamente.

     § 2° Fica também assegurado aos ex-servidores ou seus sucessores o ressarcimento previsto no caput deste artigo.

     § 3° Do valor do ressarcimento a ser realizado na forma deste artigo será descontado o montante necessário para garantir o pagamento dos pecúlios em atraso de que trata o art. 2° desta Resolução.

     § 4° O desconto a que se refere o § 3° deste artigo será calculado proporcionalmente ao valor do ressarcimento devido a cada servidor.

     Art. 4º Ato da Mesa estabelecerá os procedimentos necessários à aplicação desta Resolução.

     Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão à conta das dotações e disponibilidade orçamentárias da Câmara dos Deputados.

     Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 7º  Revogam-se a Resolução n° 84, de 1984, e o art. 17 da Resolução n° 28, de 1998.

     CÂMARA DOS DEPUTADOS, 11 de dezembro de 2013.

HENRIQUE EDUARDO ALVES
Presidente