Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 76, DE 1964
EMENTA: Estende aos funcionários da Secretaria da Câmara dos Deputados o disposto no art. 2º da Lei nº 3.906, de 19 de junho de 1961.
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DE DEPUTADOS - Secretaria - Servidor - Concessão - Promoção - Nível de vencimentos - Aposentadoria integral - Participação - Guerra - Força Expedicionária Brasileira (FEB) - Força Aérea Brasileira (FAB) - Marinha de Guerra