Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 5, DE 1936 - Republicação
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 5, DE 1936
Approva o acto do Tribunal de Contas que recusou registro ao contracto celebrando na Delegacia Fiscal do Thesouro Nacional, no Estado do Piauhy, com o Sr. Raymundo Freitas.
Faço saber que a Camara dos Deputados decreta e eu promulgo a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica approvado o acto do Tribunal de Contas que negou registro ao contracto celebrando em 4 de outubro de 1935, na Delegacia Fiscal do Thesouro Nacional do Estado do Piauhy, com o Sr. Raymundo Freitas; revogadas as disposições em contrario.
Camara dos Deputados, 11 de setembro de 1936.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE ANDRADA.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Official de 15/09/1936
Publicação:
- Diário Official - 15/9/1936, Página 20300 (Republicação)