Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 5, DE 1936 - Publicação Original
Veja também:
RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 5, DE 1936
Approva o acto do Tribunal de Contas que recusou registro ao contracto celebrado na Delegacia Fiscal do Thesouro Nacional, no Estado do Piauhy, com o Sr. Raymundo Freitas.
A Camara dos Deputados resolve:
Artigo unico. Fica approvado o acto do Tribunal de Contas que negou registro ao contracto celebrado em 4 de outubro de 1935, na Delegacia Fiscal do Thesouro Nacional do Estado do Piauhy, com o Sr. Raymundo Freitas; revogadas as disposições em contrario.
Camara dos Deputados, 11 de setembro de 1936.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE ANDRADA
Este texto não substitui o original publicado no Diário Official de 12/09/1936
Publicação:
- Diário Official - 12/9/1936, Página 20124 (Publicação Original)