ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 38, DE 28 DE MAIO DE 2026

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.348, de 6 de abril de 2026, que "Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa", pelo período de sessenta dias.