Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.281, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 233.200.194,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/2024, Página 8 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 24/12/2024 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação