Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 5, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.277, de 28 de novembro de 2024, que "Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro- Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/3/2025, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa
