Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.239, DE 8 DE JULHO DE 2024

EMENTA: Altera a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre o prazo de recontratação de pessoal por tempo determinado para atender aos casos de prevenção, controle e combate de incêndios florestais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/7/2024, Página 3 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 9/7/2024 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Vide Norma(s):
Indexação
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) - Quadro de pessoal - recontratação - Contrato por prazo determinado - Alteração - Prazo - Impedimento - prevenção - controle - combate - Incêndio florestal