Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.238, DE 3 DE JULHO DE 2024
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, no valor de R$ 1.348.356.276,00, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/7/2024, Página 23 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 4/7/2024 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Vide Norma(s):