Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.238, DE 3 DE JULHO DE 2024

EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, no valor de R$ 1.348.356.276,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/7/2024, Página 23 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 4/7/2024 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Indexação