Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 66, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.238, de 3 de julho de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, no valor de R$ 1.348.356.276,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/8/2024, Página 5 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa