Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.233, DE 17 DE JUNHO DE 2024

EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Fazenda, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 17.587.897.059,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/6/2024, Página 4 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 18/6/2024 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Indexação